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"HABEAS CORPUS" - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - CPC, ART. 733 - ALIMENTOS DEFINITIVOS - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ORDEM CONCEDIDA

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): "HABEAS CORPUS" - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - CPC, ART 733 - ALIMENTOS DEFINITIVOS - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ORDEM CONCEDIDA

Data de Publicação: 16/02/2005

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